Termos de Utilização
Os presentes Termos de Utilização («Termos de Utilização» ou «Termos») regulam o acesso e a utilização, em Moçambique, do chatbot Self-Cav disponibilizado através do WhatsApp (a «Solução»), bem como de quaisquer serviços directamente relacionados prestados pela Audere, uma organização sem fins lucrativos constituída nos Estados Unidos da América («Audere», «nós», «nosso» ou «nos»).
Ao iniciar, aceder ou continuar a utilizar a Solução, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade aplicável. O Utilizador compromete-se a utilizar a Solução de forma responsável, lícita e compatível com as finalidades de autocuidado e educação em saúde. Caso não concorde com estes Termos, não deve aceder nem utilizar a Solução.
A informação, orientação e conteúdos disponibilizados pela Solução destinam-se exclusivamente a fins gerais de autocuidado, bem-estar e educação para a saúde. Não constituem diagnóstico, prescrição, tratamento, cura ou prevenção de qualquer doença ou condição clínica, nem substituem aconselhamento, avaliação ou tratamento prestado por profissional de saúde devidamente qualificado. O Utilizador não deve basear decisões clínicas exclusivamente na informação fornecida pela Solução. A utilização da Solução não cria uma relação médico-paciente, profissional de saúde-paciente ou equivalente. Em caso de emergência médica, o Utilizador deve contactar imediatamente os serviços de emergência disponíveis na sua localização ou dirigir-se à unidade sanitária mais próxima.
1. Política de Utilização Aceitável
O Utilizador só pode usar a Solução nos termos permitidos por este documento e pela legislação aplicável. Em particular, compromete-se a não:
utilizar a Solução para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários à ordem pública, aos bons costumes ou aos direitos de terceiros;
utilizar a Solução de modo que possa desactivar, danificar, degradar, sobrecarregar ou interferir com o funcionamento da Solução ou com a utilização por outros utilizadores;
introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, malware, bombas lógicas, código malicioso ou qualquer conteúdo susceptível de causar dano à Solução, aos dispositivos, redes, bases de dados ou utilizadores;
interromper, interferir ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer componente da Solução, conta, servidor, base de dados, comunicação ou informação;
contornar, neutralizar ou violar medidas de segurança, autenticação, controlo de acesso, protecção tecnológica ou salvaguardas implementadas pela Audere ou pelos seus prestadores de serviços;
obter ou tentar obter palavras-passe, códigos, credenciais, dados de autenticação ou outras informações de segurança pertencentes a outro utilizador;
fazer-se passar por outra pessoa, profissional de saúde, instituição, entidade pública ou privada, ou apresentar informação falsa ou enganosa sobre a sua identidade;
recolher, divulgar, transmitir ou explorar dados pessoais ou informações de saúde de terceiros sem fundamento legal ou autorização válida;
remover, apagar, alterar ou ocultar marcas, avisos de direitos de autor, indicações de propriedade, especificações, garantias ou outros avisos jurídicos contidos na Solução ou nos seus conteúdos;
praticar actos que constituam acesso ilegítimo, intercepção ilegítima, manipulação de dados, fraude informática ou outras condutas proibidas pela legislação moçambicana sobre transacções electrónicas, segurança cibernética e crimes cibernéticos.
A aplicação das referências às Leis n.º 13/2026 e n.º 14/2026 depende da respectiva entrada em vigor. Até essa data, continuam aplicáveis, entre outros, a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, e as demais normas civis, penais, de telecomunicações e de protecção dos direitos fundamentais relevantes.
2. Termos Adicionais, Privacidade e Elegibilidade
A utilização da Solução está igualmente sujeita a políticas adicionais que sejam apresentadas ao Utilizador, incluindo a Política de Privacidade. A versão actualmente indicada no documento de origem encontra-se em: Política de Privacidade. Antes da disponibilização pública em Moçambique, este endereço e o conteúdo da política devem ser confirmados como adequados à implementação local.
A Audere e os seus prestadores de serviços podem tratar informações do Utilizador apenas conforme descrito na Política de Privacidade, nos presentes Termos e na legislação aplicável. A Política de Privacidade deve explicar, de forma clara, as categorias de dados recolhidos, as finalidades do tratamento, a base de legitimidade, os destinatários, os prazos de conservação, as medidas de segurança, os direitos do titular e, quando aplicável, a transferência ou o acesso a dados fora de Moçambique.
Para aceitar estes Termos de forma independente, o Utilizador deve possuir plena capacidade civil nos termos da lei moçambicana. À data desta versão, a maioridade civil geral encontra-se fixada aos 21 anos pelo artigo 122 do Código Civil. O Utilizador com menos de 21 anos só deve utilizar a Solução com consentimento prévio, expresso e verificável, bem como com a assistência do pai, mãe, tutor ou representante legal, salvo se estiver emancipado ou se a legislação aplicável reconhecer capacidade independente para o acto específico.
No caso de utilizadores com menos de 18 anos, devem ainda ser observados o superior interesse da criança, a protecção reforçada dos seus dados e as salvaguardas previstas na Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho, Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança. A Audere pode solicitar prova razoável de idade, emancipação ou consentimento do representante legal e pode suspender o acesso até que essa prova seja apresentada.
O Utilizador reconhece que a Audere não presta aconselhamento jurídico e que lhe compete observar as leis aplicáveis à sua utilização da Solução. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como renúncia a direitos imperativos reconhecidos pela Constituição, pela legislação de defesa do consumidor ou por outra legislação moçambicana aplicável.
3. Ligações a Terceiros e Plataformas de Mensagens
A Solução pode disponibilizar ligações para sítios electrónicos, recursos ou serviços de terceiros e opera através do WhatsApp, uma plataforma de mensagens pertencente a terceiro. Essas ligações e integrações são disponibilizadas por conveniência e podem estar sujeitas aos termos, políticas de privacidade, práticas de segurança e condições comerciais dos respectivos terceiros.
A Audere não controla nem garante a disponibilidade, exactidão, segurança ou conteúdo de serviços de terceiros. O Utilizador acede a esses serviços por sua conta e risco, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe sejam reconhecidos por lei. Eventuais custos de dados móveis, Internet, SMS ou telecomunicações cobrados pelo operador do Utilizador são da responsabilidade deste, salvo indicação expressa em contrário.
Reclamações relativas a produtos, serviços, conteúdos ou operações de terceiros devem ser dirigidas ao terceiro responsável. A Audere não será responsável por perdas resultantes exclusivamente de actos ou omissões de terceiros sobre os quais não exerça controlo, excepto quando a lei aplicável determine responsabilidade diferente.
4. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Audere, as suas afiliadas e os respectivos administradores, directores, trabalhadores, agentes, parceiros, licenciantes, profissionais de saúde e prestadores de serviços (conjuntamente, as «Partes Protegidas») não serão responsáveis por perdas indirectas, incidentais, especiais, punitivas ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Solução.
A presente limitação não exclui nem restringe responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo responsabilidade decorrente de dolo, conduta intencional, negligência grave, violação de deveres de confidencialidade ou segurança de dados, morte ou lesão pessoal imputável à Audere, nem prejudica os direitos do consumidor previstos no artigo 92 da Constituição, na Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro, e no respectivo regulamento.
A responsabilidade da Audere deve ser apreciada em função da natureza gratuita ou não comercial da Solução, do carácter geral e educativo dos conteúdos, das informações efectivamente fornecidas pelo Utilizador e da obrigação deste de procurar assistência profissional quando necessário.
5. Exclusões de Garantias
Sem prejuízo das garantias e direitos imperativos previstos na lei moçambicana, a Solução e os respectivos conteúdos são disponibilizados «tal como se encontram» e «conforme disponíveis». A Audere não garante que a Solução seja ininterrupta, isenta de erros, plenamente compatível com todos os dispositivos, permanentemente disponível ou adequada a uma finalidade clínica específica.
A Audere adopta medidas razoáveis para assegurar a qualidade, actualidade e segurança dos conteúdos, mas não garante que toda a informação seja completa, exacta, actualizada ou aplicável às circunstâncias individuais do Utilizador. A indisponibilidade da rede móvel, do WhatsApp, da Internet, de equipamentos, de energia eléctrica ou de serviços de terceiros pode afectar o funcionamento da Solução.
A Audere não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base nos conteúdos da Solução, quando o Utilizador tenha sido informado de que deveria procurar aconselhamento profissional. Esta cláusula não limita a responsabilidade por informação deliberadamente falsa, enganosa ou prestada em violação de obrigação legal.
6. Indemnização
Na medida permitida por lei, o Utilizador — e, quando aplicável, o seu pai, mãe, tutor ou representante legal — compromete-se a indemnizar a Audere e as Partes Protegidas por reclamações, custos e perdas directamente resultantes de utilização intencionalmente ilícita ou não autorizada da Solução, violação grave destes Termos, infracção de direitos de terceiros ou fornecimento deliberado de informação fraudulenta.
Esta obrigação não se aplica na medida em que a reclamação ou perda resulte de acto, omissão, negligência, falha de segurança ou incumprimento legal imputável à Audere ou aos seus prestadores de serviços. A obrigação será interpretada de forma proporcional e compatível com a legislação de defesa do consumidor.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
A Solução e os conteúdos disponibilizados através dela — incluindo textos, gráficos, ícones, imagens, software, bases de dados, estrutura, selecção e organização de conteúdos — pertencem à Audere ou aos respectivos titulares e estão protegidos pela Lei n.º 9/2022, de 22 de Junho, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, e por instrumentos internacionais aplicáveis.
A Audere concede ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, não transferível e não comercial para aceder e utilizar a Solução apenas para as finalidades autorizadas. Salvo autorização escrita ou excepção legal, o Utilizador não pode copiar, vender, modificar, reproduzir, redistribuir, descompilar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou explorar, no todo ou em parte, a Solução ou os seus conteúdos.
Nomes, marcas, logótipos e sinais distintivos exibidos na Solução podem constituir marcas da Audere, das suas afiliadas ou parceiros e não podem ser utilizados sem autorização prévia e escrita do respectivo titular.
Sugestões ou comentários enviados pelo Utilizador podem ser utilizados pela Audere para melhorar a Solução, desde que essa utilização não revele dados pessoais ou informações de saúde identificáveis e respeite a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
8. Suspensão, Cessação e Alteração da Solução
A Audere pode suspender, restringir, modificar ou cessar total ou parcialmente a Solução quando tal seja necessário por motivos operacionais, de segurança, legais, clínicos, de financiamento, de manutenção ou de protecção dos utilizadores. Sempre que razoavelmente possível, será dado aviso prévio adequado.
A Audere pode suspender ou terminar o acesso de um Utilizador que viole estes Termos, comprometa a segurança da Solução, prejudique terceiros ou utilize a Solução para fins ilícitos. Quando a suspensão resultar de suspeita que possa ser esclarecida, o Utilizador poderá apresentar informação relevante pelos canais de contacto disponíveis.
A cessação da Solução ou destes Termos não prejudica direitos adquiridos, obrigações de confidencialidade, deveres de conservação ou eliminação de dados, direitos de propriedade intelectual, responsabilidade por violações anteriores ou outras disposições que, pela sua natureza, devam continuar em vigor.
9. Disposições Gerais, Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos, a Política de Privacidade e quaisquer condições adicionais expressamente incorporadas constituem o acordo aplicável entre o Utilizador e a Audere relativamente à utilização da Solução em Moçambique.
A utilização da Solução em Moçambique e a relação com os utilizadores localizados no País são regidas pelas leis da República de Moçambique, sem prejuízo das normas internacionais aplicáveis e das regras imperativas de protecção do consumidor, privacidade, saúde, criança e transacções electrónicas.
As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer reclamação ou litígio por via amigável. Não sendo possível uma solução, o Utilizador pode recorrer às autoridades administrativas, associações de consumidores ou tribunais moçambicanos competentes. Nenhuma cláusula destes Termos impõe jurisdição estrangeira exclusiva nem limita o direito do Utilizador de recorrer aos tribunais para defesa dos seus direitos.
Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, será interpretada ou reduzida na medida mínima necessária para se tornar válida, mantendo-se as restantes disposições em vigor. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia. O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio da Audere; a Audere só poderá ceder estes Termos de forma que não reduza os direitos imperativos do Utilizador.
Esta versão em português destina-se aos utilizadores em Moçambique. Em caso de divergência com uma versão em língua inglesa, prevalecerá a interpretação que assegure o cumprimento da lei moçambicana e a maior protecção imperativa do Utilizador. A versão inglesa pode ser utilizada como referência interpretativa apenas na medida em que não contrarie a legislação aplicável.
10. Notificação de Violação de Direitos de Autor
A Audere pode remover ou restringir o acesso a conteúdos ou materiais disponibilizados através da Solução quando existam fundamentos razoáveis para considerar que violam direitos de autor, direitos conexos, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.
Reclamações apresentadas em Moçambique
O titular de direitos ou o seu representante pode apresentar uma notificação ao contacto indicado na Secção 12, invocando a Lei n.º 9/2022, de 22 de Junho, e outra legislação aplicável. A notificação deve incluir, na medida possível:
identificação e assinatura física ou electrónica do titular ou da pessoa autorizada a agir em seu nome;
identificação da obra, marca ou outro direito alegadamente violado e, no caso de múltiplas obras, uma lista representativa;
identificação suficientemente precisa do conteúdo contestado e da sua localização na Solução;
nome e contactos suficientes para permitir a resposta, incluindo endereço, telefone e correio electrónico, quando disponível;
declaração de boa-fé de que a utilização contestada não foi autorizada pelo titular, pelo seu representante ou pela lei;
declaração de que as informações fornecidas são verdadeiras e de que o notificante é titular do direito ou está autorizado a representá-lo.
Procedimento adicional ao abrigo da legislação dos Estados Unidos
Por a Audere ser uma entidade constituída nos Estados Unidos, poderá igualmente processar notificações que cumpram o Digital Millennium Copyright Act («DMCA»), 17 U.S.C. § 512. Uma notificação DMCA deve incluir os elementos exigidos por essa legislação, incluindo a declaração, sob pena de perjúrio, de que a informação é exacta e de que o notificante está autorizado a agir em nome do titular. Este procedimento adicional não reduz os direitos reconhecidos pela lei moçambicana.
As notificações podem ser enviadas para:
Audere
1601 5th Ave, Ste 900
Seattle, WA 98101
Estados Unidos da América
À atenção de: General Counsel
11. Alterações aos Termos de Utilização
A Audere pode alterar estes Termos para reflectir mudanças na Solução, na legislação, nos riscos de segurança, nas práticas de tratamento de dados ou nos requisitos de parceiros. Cada versão deverá indicar claramente a data de entrada em vigor.
Alterações materiais serão comunicadas de forma visível através da Solução ou por outro canal adequado antes de produzirem efeitos, sempre que a lei o exija. Quando uma alteração necessitar de novo consentimento, a Audere solicitará confirmação expressa. A continuação da utilização após a data efectiva poderá constituir aceitação das alterações apenas na medida permitida por lei.
Se o Utilizador não aceitar uma alteração, deverá deixar de utilizar a Solução. A cessação da utilização não prejudica os direitos relativos a dados pessoais, reclamações, responsabilidade anterior ou outras garantias legais.
12. Contactos
Para questões, pedidos, reclamações ou preocupações relativos a estes Termos, o Utilizador pode contactar a Audere no endereço abaixo ou utilizar os canais locais de apoio que sejam apresentados na Solução:
Audere
1601 5th Ave, Ste 900
Seattle, WA 98101
Estados Unidos da América
À atenção de: General Counsel
Effective date: August, 2026