Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade («Política») descreve as práticas de tratamento de dados da Audere, uma organização sem fins lucrativos constituída nos Estados Unidos da América («Audere», «nós», «nosso» ou «nos»), incluindo a forma como recolhemos, utilizamos, conservamos, processamos, transferimos, partilhamos e protegemos dados pessoais no contexto das aplicações e chatbots, móveis ou de outra natureza, mantidos pela Audere (conjuntamente, as «Aplicações»), das mensagens associadas e dos demais serviços relacionados (conjuntamente, os «Serviços»).
Para efeitos desta Política, «dados pessoais» significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Os dados relativos à saúde, sintomas, testes, tratamento, imagens clínicas ou riscos de saúde são tratados como informação especialmente sensível e estão sujeitos a salvaguardas reforçadas.
A Audere actua como responsável pelo tratamento relativamente às operações que determina directamente. Quando uma autoridade de saúde, parceiro de implementação, unidade sanitária ou outra entidade definir conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento, as responsabilidades específicas deverão ser apresentadas num aviso do programa ou instrumento complementar.
1. Consentimento, informação e capacidade
Leia atentamente esta Política antes de utilizar os Serviços. Ao iniciar ou continuar a utilização, o Utilizador confirma que recebeu informação sobre o tratamento dos seus dados e, quando o tratamento depender de consentimento, manifesta uma decisão livre, específica, informada e inequívoca nos meios disponibilizados pela Aplicação.
O requisito operacional de idade mínima de 16 anos não substitui as regras moçambicanas sobre capacidade civil. O Utilizador que ainda não tenha atingido a maioridade civil aplicável em Moçambique deverá utilizar os Serviços com o consentimento e a assistência do pai, mãe, tutor ou representante legal, salvo se estiver legalmente emancipado ou se a lei permitir que pratique o acto específico de forma independente. Para utilizadores com menos de 18 anos, será observado o superior interesse da criança e a protecção reforçada prevista na Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho.
O consentimento para tratamento de dados não equivale, por si só, a consentimento para diagnóstico, procedimento, medicação ou tratamento clínico. Qualquer acto assistencial sujeito a consentimento clínico deverá seguir os procedimentos da unidade sanitária, do profissional competente e da legislação ou normas sectoriais aplicáveis.
O Utilizador pode retirar o consentimento através de privacy@auderenow.org ou dos mecanismos disponibilizados no Serviço. A retirada não afecta a licitude das operações realizadas antes do pedido e pode não impedir tratamentos necessários para cumprir uma obrigação legal, proteger interesses vitais, gerir reclamações, assegurar a segurança ou conservar registos que devam ser mantidos por lei.
2. Utilização de canais seguros de mensagens
Os Serviços podem operar através de plataformas digitais de mensagens, incluindo o WhatsApp Business Platform, e de canais controlados pela Audere ou por prestadores contratados. As comunicações são protegidas por medidas técnicas adequadas ao canal, incluindo cifragem em trânsito e, nos sistemas sob controlo da Audere, cifragem em repouso, controlos de acesso e registos de auditoria, conforme aplicável.
Quando a arquitectura do Serviço o permita, os profissionais de saúde ou coordenadores de cuidados recebem um identificador pseudonimizado e não visualizam directamente o nome ou número de telefone do Utilizador. A identidade pode ser revelada apenas a pessoal autorizado quando seja necessária para seguimento clínico, segurança, encaminhamento, suporte técnico devidamente controlado ou cumprimento de uma obrigação legal.
A utilização do WhatsApp e de outras plataformas de terceiros está também sujeita aos respectivos termos e políticas. A Audere não controla integralmente a infra-estrutura, as práticas ou a disponibilidade desses terceiros, mas exige salvaguardas contratuais e técnicas compatíveis com esta Política e com a legislação aplicável.
3. Funcionalidades assistidas por inteligência artificial
Determinadas funcionalidades podem utilizar inteligência artificial («IA») para analisar texto, imagens ou outros dados fornecidos pelo Utilizador e gerar previsões, classificações, alertas ou recomendações. Estas funcionalidades destinam-se a apoiar o Utilizador e os profissionais autorizados, não a substituir o julgamento clínico.
A informação gerada por IA é consultiva e não toma, de forma autónoma, decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas ou de elegibilidade.
Qualquer acção de cuidado, encaminhamento ou intervenção deve ser confirmada por profissional de saúde qualificado, quando aplicável.
Os resultados podem conter erros, omissões, enviesamentos ou interpretações inadequadas e não devem ser utilizados isoladamente em decisões críticas.
O Utilizador pode solicitar explicação adequada e revisão humana quando uma recomendação automatizada possa afectar o seu cuidado.
Dados directamente identificáveis não serão utilizados para treinar ou melhorar modelos de IA, salvo quando exista consentimento separado ou outro fundamento legal claramente comunicado, com salvaguardas apropriadas.
A Audere adopta testes, monitoria, controlo de versões, documentação e avaliação de desempenho proporcionais ao risco da funcionalidade.
4. Dados que recolhemos
Recolhemos apenas os dados razoavelmente necessários para disponibilizar, proteger, avaliar e melhorar os Serviços. As categorias podem incluir:
Dados fornecidos voluntariamente:
Dados de identificação e contacto, tais como nome ou pseudónimo, idade ou faixa etária, sexo quando relevante para o serviço, província ou distrito, endereço, número de telefone, correio electrónico e outros dados necessários para prestar o Serviço.
Dados pessoais de saúde, incluindo sintomas, condições clínicas, histórico relevante, resultados de testes, medicação, respostas a questionários, fotografias relacionadas com condições ou testes, informação de seguimento e outras informações introduzidas pelo Utilizador.
Dados de apoio e reclamações, incluindo mensagens enviadas ao suporte, informação necessária para responder a pedidos, investigar incidentes, resolver litígios e melhorar os Serviços.
Dados de mensagens, chamadas e vídeo, incluindo conteúdo quando necessário para o Serviço, carimbos de data e hora, confirmações de entrega, identificadores de sessão, dados técnicos limitados e fluxos multimédia cifrados. O acesso por pessoal da Audere é restrito ao que seja necessário e autorizado.
Dados recolhidos automaticamente
Podemos recolher registos de acesso e utilização, incluindo hora, páginas ou fluxos consultados, endereço IP, eventos de segurança e desempenho, modelo do dispositivo, sistema operativo e versão, identificadores técnicos, idioma, operador de rede móvel e informação necessária para prevenir abuso e resolver falhas.
Funcionalidades do dispositivo
Câmara: quando necessária para capturar uma fotografia de resultado de teste ou condição relevante. As imagens serão desidentificadas ou pseudonimizadas quando possível e podem ser conservadas para validação, seguimento ou análise autorizada.
Localização: apenas mediante permissão do Utilizador. Podemos recolher localização aproximada ou dados de GPS necessários para encaminhamento, análise de cobertura ou compreensão da utilização geográfica. A localização precisa não será recolhida quando uma localização aproximada for suficiente.
Notificações: para lembrar o Utilizador de iniciar ou concluir uma actividade, receber informação de segurança, seguimento ou actualizações do Serviço.
Microfone ou vídeo: apenas quando o Serviço incluir consulta de áudio ou vídeo e após autorização do Utilizador ou activação consciente da funcionalidade.
Novas categorias de dados
Se novas funcionalidades implicarem categorias ou finalidades materialmente diferentes, a Audere actualizará esta Política e, quando necessário, solicitará novo consentimento antes da recolha.
5. Finalidades e fundamentos do tratamento
We use the information we collect only in the ways that are described in this Privacy Policy. All use of the information collected is based on your consent as a user. You may withdraw your consent for Audere to use your information at any time by contacting us at privacy@auderenow.org, however, the written withdrawal of your consent will not affect the lawfulness of processing your information based on consent provided to us before its withdrawal.
Para satisfazer a finalidade para a qual fornece as informações
Utilizamos as informações que recolhemos para prestar os nossos Serviços. Estas atividades podem incluir, entre outras coisas, a utilização das suas informações para:
prestar e personalizar os Serviços e executar os pedidos do Utilizador;
facilitar a coordenação de cuidados e a comunicação com profissionais de saúde autorizados;
identificar e responder a riscos de dano, sintomas ou preocupações de saúde, no melhor interesse do Utilizador;
autenticar sessões, gerir a conta e manter registos de utilização e auditoria;
enviar comunicações operacionais, alterações de política, alertas de segurança ou informação relevante sobre o Serviço;
prevenir, detectar, investigar e responder a comportamentos proibidos, fraude, abuso, incidentes e riscos cibernéticos;
prestar apoio, responder a perguntas, resolver reclamações, investigar falhas e facilitar o encaminhamento;
cumprir obrigações legais, ordens válidas, requisitos de fiscalização e deveres de saúde pública;
realizar análise, controlo de qualidade, investigação e desenvolvimento com dados anonimizados ou agregados;
melhorar modelos de IA sem dados directamente identificáveis, salvo consentimento separado ou outra base legal comunicada;
conservar informação necessária para efeitos legais, segurança, auditoria, investigação aprovada ou defesa de direitos;
cumprir outras finalidades apresentadas no momento da recolha.
Investigação e análise
A Audere pode realizar análise de dados, investigação e desenvolvimento para melhorar os Serviços, efectuar controlo de qualidade e avaliar resultados. Sempre que possível, serão utilizados dados anonimizados ou agregados. A utilização de dados identificáveis em investigação em saúde humana exigirá protocolo específico, aprovação ética e consentimento separado quando aplicável; esta Política, isoladamente, não constitui consentimento para participação em investigação.
6. Segurança clínica e seguimento
Em situações determinadas, profissionais de saúde ou coordenadores de cuidados autorizados podem rever interacções pseudonimizadas ou indicadores de risco gerados pelo Serviço para identificar potenciais preocupações de saúde ou risco de dano.
Quando um profissional qualificado considerar razoavelmente necessário efectuar seguimento para proteger a segurança ou o bem-estar do Utilizador, poderá iniciar contacto através de canal seguro e auditável, incluindo mensagem pela WhatsApp Business Platform ou chamada telefónica, para prestar informação, apoio ou encaminhamento para uma unidade sanitária.
O seguimento será limitado ao mínimo necessário, realizado sob supervisão adequada e sujeito a confidencialidade profissional, segregação de funções, pseudonimização, registos de acesso e outras salvaguardas. A informação poderá ser reidentificada apenas por pessoal autorizado e quando necessária para prestar apoio, responder a risco sério ou cumprir a lei.
A Solução não é um serviço de emergência. Em caso de emergência, o Utilizador deve contactar os serviços locais disponíveis ou dirigir-se à unidade sanitária mais próxima.
7. Partilha e divulgação de dados
Podemos partilhar dados anonimizados ou agregados que não permitam identificar razoavelmente uma pessoa. Dados pessoais somente serão partilhados quando necessário, proporcional e autorizado por esta Política, por consentimento ou pela legislação aplicável.
Prestadores de serviços
Partilhamos dados com prestadores que actuam em nosso nome, tais como alojamento, computação em nuvem, mensagens, segurança, suporte, análise e manutenção. Estes prestadores ficam sujeitos a contratos, instruções documentadas, deveres de confidencialidade, restrições de finalidade, controlos de acesso, medidas de segurança e obrigações de eliminação ou devolução de dados. Quando aplicável, devem cumprir o Decreto n.º 59/2023, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto n.º 44/2025, de 28 de Novembro, e o Decreto n.º 72/2025, de 31 de Dezembro.
Profissionais de saúde e parceiros de implementação
Podemos disponibilizar a profissionais autorizados, unidades sanitárias, parceiros de implementação ou autoridades de saúde a informação estritamente necessária para coordenação de cuidados, seguimento, referência, monitoria do programa ou prestação do Serviço, de acordo com os papéis e responsabilidades formalmente definidos.
Cumprimento da lei e protecção de direitos
Podemos conservar ou divulgar informação quando exigido por lei, ordem judicial, mandado, intimação ou pedido válido de autoridade competente, ou quando necessário para investigar violações, fazer cumprir os Termos de Utilização, responder a reclamações ou proteger direitos, propriedade, saúde ou segurança. Sempre que permitido, avaliaremos a legalidade e o âmbito do pedido e limitaremos a divulgação ao mínimo necessário.
Saúde pública
Quando uma condição esteja sujeita a notificação ou exista risco sério para a saúde pública, poderemos recolher e partilhar informação com o Ministério da Saúde ou outra autoridade competente, nos termos das normas de vigilância epidemiológica, directrizes oficiais e legislação aplicável. A partilha deve respeitar a finalidade, a proporcionalidade, a confidencialidade e o mínimo necessário.
Reorganização institucional
Se a Audere for objecto de fusão, reorganização, transferência de programa, aquisição ou alienação de activos, os dados podem ser transferidos ao sucessor, desde que este assuma obrigações de protecção equivalentes, seja prestada informação adequada e sejam observados os direitos do Utilizador e a legislação moçambicana.
8. Transferências internacionais e alojamento de dados
Alguns dados podem ser encaminhados, armazenados ou acedidos fora de Moçambique quando necessário para prestar os Serviços, incluindo através de plataformas globais de mensagens, alojamento, segurança ou suporte. Antes de efectuar transferências, a Audere avaliará a necessidade, a legalidade, os riscos, o país de destino, o prestador, a finalidade e as salvaguardas disponíveis.
As transferências serão sujeitas, conforme aplicável, a consentimento explícito, contratos de tratamento de dados, cláusulas de confidencialidade, medidas de cifragem e pseudonimização, limitação de acesso, auditoria, regras de subcontratação, retorno ou eliminação de dados e mecanismos de resposta a incidentes. O Utilizador poderá solicitar informação sobre as categorias de destinatários e os países relevantes.
A transferência de dados entre serviços ou instituições e o acesso a registos informáticos devem observar o artigo 71 da Constituição da República, os artigos 63 a 65 da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, e outras normas aplicáveis. Quando o Serviço utilizar computação em nuvem abrangida pela regulamentação moçambicana, os prestadores deverão estar registados e licenciados e os contratos deverão identificar, entre outros elementos, os locais de tratamento e armazenamento, os prazos de conservação e as obrigações de segurança.
9. Segurança da informação e resposta a incidentes
A Audere adopta medidas físicas, técnicas, organizacionais e administrativas proporcionais à natureza dos dados e aos riscos. Nenhum sistema ligado à Internet ou rede sem fios pode ser considerado absolutamente seguro; contudo, a Audere procura reduzir o risco através de controlos reconhecidos e melhoria contínua.
segurança desde a concepção e revisão de segurança no ciclo de desenvolvimento, testes e implementação;
minimização, desidentificação, anonimização ou pseudonimização sempre que compatível com a finalidade;
cifragem dos dados pessoais e de saúde em trânsito e em repouso, quando tecnicamente aplicável;
separação de ambientes de desenvolvimento, teste, produção e investigação;
acesso baseado na função, privilégio mínimo, segregação de funções e autenticação multifactor;
registos de auditoria, monitoria, detecção de ameaças, gestão de vulnerabilidades e aplicação de correcções;
cópias de segurança, continuidade de negócio, recuperação de desastres e testes periódicos;
avaliação e contratação de prestadores com requisitos de segurança, confidencialidade e subcontratação;
formação de pessoal, compromissos de confidencialidade e procedimentos disciplinares;
planos de gestão e resposta a incidentes, incluindo contenção, investigação, recuperação e comunicação.
Quando ocorrer um incidente que afecte ou possa afectar a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados, a Audere avaliará o risco, adoptará medidas de contenção e comunicará o incidente às entidades competentes, parceiros responsáveis e Utilizadores afectados quando exigido por lei ou necessário para reduzir danos. As obrigações do Decreto n.º 72/2025 e, a partir da respectiva entrada em vigor, da Lei n.º 13/2026, serão observadas quando aplicáveis.
Responsabilidade do Utilizador: A Audere não pode proteger dados que o Utilizador publique por sua iniciativa, partilhe com terceiros fora dos canais autorizados ou solicite expressamente que sejam divulgados, sem prejuízo dos deveres que continuem legalmente a cargo da Audere.
11. Privacidade de crianças e outros menores
Reconhecemos a importância de proteger menores no ambiente digital. Os Serviços não são concebidos para atrair ou recolher deliberadamente dados de crianças com menos de 16 anos sem consentimento prévio e verificável do pai, mãe, tutor ou representante legal.
Quando um Utilizador menor de idade acede ao Serviço, aplicaremos linguagem adequada à idade, minimização reforçada, controlos de acesso, restrições de marketing e avaliação do superior interesse da criança. A Lei n.º 7/2008, de 9 de Julho, considera criança a pessoa com menos de 18 anos e orienta as medidas de protecção aplicáveis.
Se tomarmos conhecimento de que dados de um menor foram recolhidos sem consentimento ou fundamento válido, adoptaremos medidas para suspender o tratamento, obter autorização apropriada ou eliminar os dados, salvo quando a conservação seja necessária para proteger a criança, responder a risco sério ou cumprir obrigação legal. O representante legal pode contactar privacy@auderenow.org para solicitar análise e medidas apropriadas.
A aptidão de um adolescente para compreender informação clínica e participar em decisões de saúde deve ser avaliada por profissional qualificado, de acordo com a natureza do cuidado, as normas do sector e a legislação aplicável. Esta Política não determina, por si só, a validade de consentimento para tratamento médico.
12. Linked websites
Podemos fornecer ligações para sítios electrónicos ou serviços operados por organizações não afiliadas. Uma ligação não significa que a Audere controle ou aprove as práticas de privacidade do terceiro. O Utilizador deve consultar a política de cada serviço antes de fornecer dados. Esta Política aplica-se apenas aos dados tratados pela Audere e pelos prestadores que actuam em seu nome.
13. Prohibited uses
O Utilizador não pode utilizar os Serviços ou os respectivos conteúdos para:
qualquer finalidade ilícita ou para solicitar a participação de terceiros em actos ilícitos;
violar legislação, regulamentos, ordens, direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
assediar, ameaçar, difamar, abusar, intimidar ou discriminar pessoas;
apresentar informação falsa ou enganosa, fazer-se passar por outra pessoa ou interferir com o cuidado de terceiros;
introduzir código malicioso, vírus ou mecanismos que afectem a funcionalidade ou segurança;
recolher, rastrear ou divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização;
praticar spam, phishing, pharming, pretexting, scraping, crawling ou acesso automatizado não autorizado;
sobrecarregar a infra-estrutura, contornar controlos de segurança ou tentar obter acesso não autorizado;
praticar qualquer acto que constitua acesso ilegítimo, intercepção, manipulação de dados, fraude informática ou outro ilícito cibernético.
A Audere pode suspender ou terminar o acesso em caso de violação, sem prejuízo das medidas previstas na lei.
14. Direitos e escolhas do Utilizador
Nos termos do artigo 63 da Lei n.º 3/2017 e como compromissos adicionais desta Política, o Utilizador pode exercer os direitos abaixo, sujeitos às limitações legais e à verificação proporcional da identidade:
Tratamento lícito e transparente: receber informação clara sobre finalidades, categorias, destinatários, conservação e salvaguardas.
Confirmação e acesso: solicitar confirmação sobre a existência de tratamento e uma cópia ou comunicação dos dados mantidos a seu respeito.
Rectificação e actualização: corrigir dados inexactos, incompletos ou desactualizados.
Eliminação: solicitar remoção quando os dados já não sejam necessários, o consentimento seja retirado e não exista outro fundamento válido, ou o tratamento seja ilícito.
Restrição: solicitar limitação temporária do tratamento enquanto se verifica a exactidão, a legalidade ou uma reclamação.
Oposição: opor-se a determinadas utilizações, incluindo marketing directo e, quando aplicável, tratamento baseado em interesses legítimos.
Retirada do consentimento: retirar consentimento a qualquer momento, sem afectar operações anteriores.
Revisão humana: pedir revisão por pessoa qualificada quando um processo automatizado produza recomendação relevante para o cuidado.
Reclamação: apresentar reclamação à Audere e, conforme a matéria, ao INTIC, às autoridades de saúde, às entidades de defesa do consumidor ou aos tribunais competentes.
Informação sobre transferências: solicitar informação sobre países, categorias de destinatários e salvaguardas aplicáveis a transferências internacionais.
Para exercer direitos, contacte privacy@auderenow.org e descreva o pedido. Podemos solicitar prova de identidade, mas apenas a informação necessária para evitar divulgação indevida. Sempre que possível, o Utilizador deve ocultar elementos do documento de identificação que não sejam necessários à verificação.
O acesso ou eliminação pode ser limitado quando necessário para investigação ou aplicação da lei, protecção de direitos e segurança de terceiros, confidencialidade profissional, defesa de reclamações, cumprimento regulatório, saúde pública, conservação obrigatória ou quando o pedido seja manifestamente infundado ou desproporcionado. Nesses casos, apresentaremos uma explicação, salvo proibição legal.
A legislação moçambicana ainda não dispõe, à data desta versão, de uma autoridade geral autónoma de protecção de dados em funcionamento. O canal adequado para reclamação externa dependerá da matéria e poderá incluir o INTIC, o Ministério da Saúde, as entidades de defesa do consumidor ou os tribunais. Esta indicação deverá ser actualizada quando a futura lei de protecção de dados criar e operacionalizar a autoridade competente.
15. Direct marketing
A Audere não vende dados pessoais nem os divulga a terceiros para marketing directo desses terceiros. Comunicações de saúde, segurança, serviço ou seguimento não são consideradas marketing. Quando for enviada comunicação promocional, será solicitado consentimento quando necessário e disponibilizado um mecanismo simples de oposição ou cancelamento.
16. Responsabilidade por utilização indevida
Na medida permitida pela legislação moçambicana, o Utilizador poderá ser responsável por reclamações e perdas directamente resultantes de utilização deliberadamente ilícita dos Serviços, violação grave desta Política, infracção de direitos de terceiros ou fornecimento fraudulento de informação. Esta cláusula não transfere para o Utilizador responsabilidade decorrente de acto, omissão, negligência, falha de segurança ou incumprimento legal imputável à Audere ou aos seus prestadores e será interpretada de forma proporcional e compatível com a Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro.
17. Alterações à Política de Privacidade
Podemos alterar esta Política para reflectir mudanças na lei, na organização, nos Serviços, nas práticas de tratamento, nos sistemas de IA ou na tecnologia. Cada versão indicará a data efectiva. Alterações materiais serão comunicadas de forma visível através do Serviço ou por outro canal adequado e, quando necessário, será solicitado novo consentimento antes de o tratamento prosseguir.
A utilização dos dados recolhidos permanece sujeita à política e ao fundamento aplicáveis no momento da recolha, salvo quando uma alteração posterior seja exigida por lei, benéfica ao Utilizador ou aceite validamente.
18. Disposições gerais e lei aplicável
Esta versão em português destina-se aos utilizadores dos Serviços em Moçambique. Em caso de divergência com uma versão em língua inglesa, prevalecerá a interpretação necessária para assegurar o cumprimento da legislação moçambicana e a protecção imperativa do Utilizador. A versão inglesa pode ser utilizada como referência apenas na medida em que não contrarie a lei aplicável.
A Política é interpretada de acordo com as leis da República de Moçambique relativamente aos utilizadores e operações no País, sem prejuízo de outras leis que se apliquem à Audere enquanto entidade constituída nos Estados Unidos ou a operações efectuadas noutros territórios.
17. Contactos
Para perguntas, pedidos de exercício de direitos ou reclamações, contacte:
Audere
Correio electrónico: privacy@auderenow.org
1601 5th Ave, Ste 900
Seattle, WA 98101
Estados Unidos da América
Effective date: August, 2026